Na última hora de quarta-feira, véspera
de ano novo, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) acatou sete recursos
apresentados pelo chavismo para impugnar os resultados eleitorais em
três Estados. Para respaldar um desses recursos, o STJ – controlado pelo
Governo – acatou como medida cautelar a suspensão da proclamação dos
deputados eleitos no Estado do Amazonas, três da oposição e um do
governista Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV).
O efeito prático da medida cautelar é
impedir a posse desses deputados na terça-feira 5 de janeiro, dia em que
deve ser instalada a nova Assembleia Nacional. A oposição agrupada na
Mesa da Unidade Democrática (MUD) já anunciou que não acatará a decisão
judicial, e que na terça-feira irá ao Parlamento com todos os seus 112
deputados eleitos. A MUD já denunciou a organismos internacionais o que
qualifica como “golpe de estado judicial” e, em carta assinada pelo
dirigente do partido Primeiro Justiça (PJ), Julio Borges, solicitou às
Forças Armadas que ajudem a respeitar a “vontade popular”.
Se forem acatados os recursos quando a
Sala Eleitoral do STJ estudar os casos, pode ser ordenada a repetição
das eleições em todas as circunscrições em questão, o que afetaria 10
cadeiras. O propósito do chavismo é abortar a maioria absoluta de dois
terços obtida pela oposição que, com essa maioria, poderia a partir de
terça-feira promover votos de censura contra ministros e
vice-presidentes, reformas na Constituição e referendos.
A apenas 72 horas da instalação oficial
da nova assembleia, o país acompanhava apreensivo a evolução do xadrez
judicial jogado desde 6 de dezembro. Mas essa não é a única incógnita a
solucionar. Também falta saber quem integrará o gabinete ministerial,
depois de quase um mês desde que o presidente Maduro pediu a renúncia de
seus titulares anteriores.
Organizações da sociedade civil como o
Centro de Direitos humanos da jesuíta Universidade Católica Andrés Bello
de Caracas, advertem de que, segundo as disposições da Constituição
vigente, algumas medidas adotadas pelo presidente Maduro nos últimos
dias carecem de legalidade por não terem sido referendadas pelo Conselho
de ministros. As atuações do Executivo compreendem, por exemplo, a
promulgação de leis no marco das faculdades para legislar outorgadas
pela Assembleia Nacional a Maduro mediante uma lei habilitante, ou a
recente extensão por 60 dias do estado de exceção vigente em municípios
fronteiriços com a Colômbia do Estado do Amazonas.
Na segunda-feira iniciará suas funções o
inédito Parlamento Comunal, um organismo que o regime tirou da cartola
das leis comunais que Hugo Chávez fez aprovar em 2010. O Governo de
Maduro não escondeu a intenção de utilizar esse Parlamento paralelo –
formado em sua totalidade por representantes de comunas chavistas – como
contrapeso à “assembleia burguesa”, assim como de destinar a ele
recursos e competências.
Fonte: Verdade Gospel
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